Associação Política Renovação Comunista

 

 

Capítulo I

Constituição e Fins

 

Artigo 1º.

(Natureza e sede)

1. A Associação Política Renovação Comunista, abreviadamente designada por RC, é uma associação política, constituída por tempo indeterminado, que se rege pelos presentes Estatutos.-----------------------------------

2. A RC tem sede em Lisboa, na Rua das Musas, Lote 3.02.01C, 2º andar Direito, freguesia de Santa Maria dos Olivais.--------------------------------------------

Artigo 2º.

(Objectivos)

1. A RC tem por objectivo contribuir para a renovação da identidade, do projecto e da intervenção comunista e para a sua afirmação como parte integrante da construção e de uma esquerda alternativa que se assuma como instrumento e sujeito plural do processo social e político de transformação da sociedade capitalista e de avanço para a democracia socialista.

2. A RC é uma associação política empenhada na defesa e valorização da liberdade, da democracia e da cidadania plenas, na luta pelas grandes causas dos trabalhadores e na resistência e combate à globalização capitalista, ao neoliberalismo e a todas as formas de exploração e dominação, de discriminação e exclusão.

 

3. Defender uma Europa dos direitos sociais, do conhecimento e do progresso, constituída por povos e estados soberanos e solidários, num Mundo desenvolvido, económica, social e ecologicamente sustentável, de paz e cooperação internacional.

4. Na prossecução destes objectivos a RC exercerá todas as atribuições e competências reconhecidas às associações políticas pela Constituição e pela lei.

Artigo 3º.

(Princípios)

1. A RC tem como referência histórica o Manifesto Comunista de Marx e Engels, acompanhando os desenvolvimentos da teoria marxista e de outras correntes do pensamento socialista.

2. Na sua actuação e vida interna a RC orienta-se pelos seguintes princípios:

A) Intervenção de todos os associados na definição das grandes linhas de orientação e de acção política, quer mediante o exercício do direito de voto para os vários órgãos, quer através da sua participação nas actividades da associação.

B) Deliberações aprovadas por maioria ou por consenso dos participantes, salvo as excepções previstas nos estatutos.

C) Efectivo respeito pela opinião, opção partidária e convicção política ou religiosa perfilhada por cada associado.

D) Plena liberdade de circulação da informação e opinião, rejeição de qualquer limitação à expressão e divulgação, interna ou pública, de opiniões individuais, de grupo ou minoritárias, e reconhecimento do direito de objecção quando invocado.

E) Independência e autonomia perante partidos, Estado, confissões
Religiosas e associações políticas e sociais.

F) Igualdade de tratamento das candidaturas para os órgãos sociais.

3. No exercício da sua actividade, e sem prejuízo da sua autonomia e independência, a RC pode colaborar, participar ou associar-se a outras organizações nacionais e internacionais ou a iniciativas por estas promovidas, de acordo com o estipulado no artigo décimo (10º.).

Capítulo II

Membros

Artigo 4º.

(Aquisição da qualidade de associado)

1. Podem ser associados da RC todos os que se identificam com os seus objectivos e Estatutos, participem ou apoiem a sua actividade e paguem uma quota.

2. A admissão como associado, ou readmissão, é competência da Direcção de cuja decisão cabe recurso para o Conselho Fiscal e, em última instância, para a Assembleia Geral.

Artigo 5º.

(Direitos do associado)

Constituem direitos do associado eleger e ser eleito para os órgãos sociais e, em geral, participar na tomada de deliberações e na actividade da associação, nos casos e nas condições fixadas no presente Estatuto ou nos regulamentos nele previstos.

Artigo 6º.

(Deveres do associado)

Constituem deveres do associado participar regularmente nas actividades
Da RC, contribuir para o seu desenvolvimento, desempenhar com zelo os cargos para que for eleito e pagar regularmente a quotização.

Artigo 7º.

(Perda e suspensão da qualidade de associado)

1. Perde a qualidade de associado aquele que o requeira, em carta dirigida ao órgão competente.

2. A perda ou suspensão compulsiva da qualidade de associado apenas poderá resultar de decisão do Conselho Fiscal na sequência de processo disciplinar, em virtude de infracção aos Estatutos da Associação ou de incumprimento grave dos seus deveres de associado.

3. Da decisão referida no número anterior cabe recurso para a Assembleia Geral, sendo as deliberações tomadas por voto secreto e por uma maioria de dois terços (2/3) dos votos.

Artigo 8º.

(Quotização)

O valor da quota ordinária é fixado pela Assembleia Geral.

Capítulo III

Estrutura Organizativa e Órgãos Sociais

Artigo 9º.

(Órgãos sociais)

1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da RC.

2. São órgãos sociais da RC:

A) A Assembleia Geral, que na associação internamente é designada por Encontro Nacional;

B) O Conselho Nacional;


 

C) A Direcção;

D) O Conselho Fiscal.

2. O mandato dos Órgãos Sociais é de três anos.

Artigo 10º.

(Assembleia Geral)

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados da RC.

2. A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e dois Secretários.

3. Compete, em especial, à Assembleia Geral:

A) Eleger e destituir os membros da respectiva Mesa e dos restantes órgãos sociais;

b) Deliberar, por maioria de três quartos dos associados presentes, sobre a alteração dos estatutos;

c) Aprovar resoluções políticas e planos de actividade, apreciar a actividade dos órgãos sociais e votar o relatório de contas;

d) Deliberar sobre a associação da RC com outras organizações, nacionais ou internacionais;

e) Aprovar o valor da quota ordinária;

f) Deliberar sobre a dissolução da RC e a forma de liquidação do seu património, sendo necessária para a deliberação da dissolução o voto favorável de três quartos de todos os associados;

4. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, convocado pelo Presidente da Mesa ou, extraordinariamente, a requerimento de qualquer órgão social ou de pelo menos vinte por cento dos associados.

5. A metodologia de convocação e funcionamento da Assembleia Geral
será objecto de regulamento por ela aprovado.

Artigo 11º.

(Mesa da Assembleia Geral)

1. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Secretários.

2. Compete à Mesa da Assembleia Geral:----------------------------------------

a) Convocar as Assembleias Gerais;-----------------------------------------------

b) Presidir às sessões e dirigir os respectivos trabalhos;-------------------- ----

c) Convocar, organizar e fiscalizar a eleição dos órgãos sociais.--------------

Artigo 12º.

(Conselho Nacional)

1. O Conselho Nacional é constituído por trinta e um membros dos quais vinte são eleitos directamente pela Assembleia Geral. Os membros da Direcção integram por inerência o Conselho Nacional.---------------------------------------------

2. O Conselho Nacional tem um Presidente eleito em conjunto com os restantes membros deste órgão pela Assembleia Geral.---------------------------------

3. O Conselho Nacional aprova o seu próprio regulamento de funcionamento e, se o decidir, elege a respectiva Mesa;--------------------------------

4. Compete ao Conselho Nacional:------------------------------------------------

a) Pronunciar-se sobre as grandes linhas de orientação e acção política e aprovar iniciativas planas de acção;--------------------------------------------------------

b) Elaborar propostas a submeter à Assembleia Geral;-------------------------

c) Autorizar a Direcção a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis e a contrair empréstimos;-------------------------------------------------------------------------

5. O Conselho Nacional reúne ordinariamente três vezes por ano e
extraordinariamente por convocatória do seu Presidente, da Direcção ou de um terço (1/3) dos seus membros.---------------------------------------------------------------

Artigo 13º.

(Direcção)

1. A Direcção da RC é constituída por onze (11) membros eleitos pela Assembleia Geral.-----------------------------------------------------------------------------

2. A Direcção tem um Presidente eleito em conjunto com os restantes membros deste órgão pela Assembleia Geral.--------------------------------------------

3. A Direcção pode distribuir entre os seus membros os pelouros e funções que julgue adequado.-------------------------------------------------------------------------

4. A Direcção aprova o Regulamento Eleitoral e outros previstos nestes estatutos que submete à ratificação da Assembleia Geral.------------------------------

5. A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocatória do seu Presidente ou da maioria dos seus membros.---------------------------------------------------------------------------------------

6. Compete à Direcção:--------------------------------------------------------------

a) Aprovar o seu Regulamento de Funcionamento;-----------------------------

b) Dirigir e coordenar a actividade política da RC, de acordo com os estatutos, o programa com que foi eleita e as orientações definidas pela Assembleia Geral e o Conselho Nacional;-------------------------------------------------

c) Elaborar propostas a submeter ao Conselho Nacional e à Assembleia Geral;-------------------------------------------------------------------------------------------

d) Admitir e registar a inscrição de associados e propor a suspensão de sua inscrição, nos termos da lei e dos Estatutos;----------------------------------------------

e) Garantir a comunicação interna e externa;-------------------------------------


 

f) Administrar o património e assegurar a gestão financeira da associação;-

g) Representar a RC em juízo e fora dele.----------------------------------------

Artigo 14º.

(Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, dois Vogais e dois suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.--------------------------------------------------

2. Compete ao Conselho Fiscal:----------------------------------------------------

a) Aprovar o seu Regulamento de Funcionamento;-----------------------------

b) Propor o Regime Disciplinar ao Conselho Nacional;------------------------

c) Fiscalizar o cumprimento dos Estatutos e regulamentos internos;---------

d) Participar e intervir nas reuniões de qualquer outro órgão social, sem direito de voto;--------------------------------------------------------------------------------

e) Apreciar e emitir juízo sobre recursos de membros e órgãos da associação;------------------------------------------------- ------------------------------------

f) Examinar a contabilidade da RC e dar parecer sobre os relatórios e contas da Direcção;---------------------------------------------------------------------------

g) Exercer todas as restantes competências atribuídas pela lei;----------------

h) Os membros do Conselho de Fiscal não podem exercer qualquer outra função na associação.-------------------------------------------------------------------------

Artigo 15º.

(Organização)

1. A associação estrutura-se por delegações de base geográfica, no território nacional ou no estrangeiro, e por círculos de base profissional, social, temática ou outra, de carácter permanente ou temporário.------------------------------

2. As delegações e os círculos regem-se por regulamento próprio aprovado
pelos respectivos membros reunidos em assembleia.------------------------------------

3. Os regulamentos referidos no número anterior respeitam os princípios e normas destes Estatutos.---------------------------------------------------------------------

Artigo 16º.

(Processos eleitorais)

1. As eleições para os Órgãos Sociais realizam-se de três em três anos, por voto secreto e de acordo com regulamento a apresentar pela Direcção e a aprovar pela Assembleia Geral.-----------------------------------------------------------------------

2. A eleição é feita por votação de listas específicas para cada um dos órgãos.------------------------------------------------------------------------------------------

3. O regulamento previsto no número anterior deve autorizar o voto por correspondência.-------------- ----------------------------------------------------------------

4. No caso de haver mais que uma lista o apuramento dos mandatos faz-se pelo método proporcional de Hondt para todos os órgãos sociais.---------------------

Capítulo IV

Representação legal

Artigo 17º.

A RC é representada, em juízo e fora dele, por dois membros designados pela Direcção.---------------------------------------------------------------------------------

Capítulo V

Fundos

Artigo 18º.

1. As receitas da RC provêm das quotas dos seus associados, de subsídios, legados ou donativos que lhe sejam atribuídos, do produto de venda das suas publicações ou de outros materiais e de iniciativas de angariação de fundos.--------


 

2. A RC presta contas nos termos da lei.------------------------------------------

Capítulo VI

Simbologia

Artigo 19º.

1. O símbolo da RC é uma estrela branca de cinco pontas, sobre a qual se inscreve o recorte de uma bandeira vermelha em cujo centro está desenhada uma estrela branca de cinco pontas.--------------------------------------------------------------

2. A bandeira da RC é um rectângulo de tecido vermelho que tem o símbolo da RC, por baixo do qual estão inscritas as palavras Renovação Comunista.-------------------------------------------------------------------------------- -----

Artigo 20º.

(Disposições Transitórias)

1. Até à realização das primeiras eleições para os órgãos sociais da associação, esta será dirigida e representada por uma Comissão Instaladora.--------

            2. A Comissão Instaladora tem um mandato de seis meses, durante os quais se realiza a eleição dos órgãos sociais.-------------------------------