Repensar radicalmente uma alternativa de esquerda

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Fernando Penim Redondo e Maria Rosa Redondo

Lisboa, 4 de Janeiro 2005

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Porque é tão importante repensar hoje uma alternativa de esquerda ?

Assistimos neste momento pela primeira vez no Portugal de Abril, se exceptuarmos o caso restrito da Madeira,  a um braço de ferro entre a esquerda e o populismo ou, para sermos mais rigorosos, entre o populismo e um conjunto de influentes interesses corporativos enquadrados pela esquerda.

É preciso encarar com seriedade esta ameaça; a guerra contra o populismo, com Santana ou sem Santana, é sempre uma guerra perdida a prazo se a política não souber responder aos problemas sociais de fundo.

A emergência aqui e agora deste afloramento populista é, ela própria, um sintoma da falência continuada do sistema político que se vinha manifestando na evolução do abstencionismo eleitoral.

O populismo de Santana (com réplicas em Paulo Portas) não soube (ou não teve tempo para negociar certos apoios e viu-se acossado de forma violenta pelos media, pela classe política, por certos interesses poderosos do sector financeiro e acabou por ser travado “administrativamente”.

A esquerda não deve embandeirar em arco pois esta vitória, obtida na secretaria, está longe de eliminar a ameaça se a esquerda não souber repensar e executar o seu novo projecto numa janela de oportunidade bastante estreita. Devem também ser ultrapassadas tentações para responder com um populismo de sinal contrário como vem sendo praticado pelo Bloco de Esquerda.

Para se entender a gravidade da situação basta considerar que ao reagir a Santana como a umcorpo estranho” à “política normal”, ao atacá-lo pelo lado picaresco e processual, ao deixá-lo privado de apoios que não sejam os resultantes de uma quase impossível vitória eleitoral, está-se em verdade a pôr na panela todos os ingredientes venenosos; imagine-se o cataclismo que se abateria sobre o sistema político caso ocorresse uma vitória de Santana, agora ou após um novo fracasso do PS.

Precisamente por ser um “outsider”, por ter sido atacado e rejeitado por quase todos, desde o Presidente até aos seus amigos íntimos,  se algum dia alcançar uma vitória eleitoral ela significará, nessa mesma medida, a derrota de quase todos e projectará o seu poder numa escala muito maior.

Para aqueles que pensam que este cenário é impossível eu sugiro que recordem o que pensavam quando Cavaco foi finalmente derrotado e parecia ter acabado para a política; agora é citado com reverência até pela esquerda, e perfila-se como um candidato muito forte à Presidência.

Até Guterres, que abandonou o Governo e abriu caminho à maioria de direita, vilipendiado por quase todos tão pouco tempo, aparece agora como principal opção da esquerda para Belém. Como dizia alguém o tempo reabilita as prostitutas e os prédios feios e, diria eu, também os políticos.

O desafio para a esquerda é, como desenvolveremos adiante, passível de enunciação em três planos:

 

  1. o que é que se entende porser de esquerda hoje ?
  2. como responder à erosão da imagem da política e dos políticos ?
  3. quais as grandes linhas de um projecto de esquerda para poder ser uma verdadeira alternativa política e não uma mera plataforma eleitoral ?

 

Sem uma resposta adequada a estas questões qualquer vitória eleitoral do Partido Socialista, coligado ou não, terá um carácter transitório, será apenas mais um ciclo da espiral descendente que pode acabar com o nosso sistema democrático.

 

1. O que é que se entende porser de esquerda hoje ?

  

O principal problema que enfrentamos é o de haver demasiadas pessoas, bem intencionadas, que pensam que a resposta a esta pergunta é evidente.

O que é ser de esquerda hoje ?

Apesar de vivermos num país onde a produção teórica é quase nula, onde se endeusa qualquerbicho careta estrangeiro lido à pressa ao mesmo tempo que se deixa morrer as memórias do processo revolucionário que vivemos, onde os debates políticos descambam quase sempre para os despiques pessoais e mesmo para as ofensas em vez da refutação das ideias,  ao colocar esta pergunta sentimo-nos sempre olhados com desconfiança como se se tratasse de uma provocação.   

Cada um de nós tem, evidentemente, alguma ideia sobre o assunto mas talvez demasiado tempo que tais ideias não são interpeladas e muito provavelmente se pretendêssemos explicar porque é que as temos não saberíamos muito bem o que dizer. São ideias de esquerda porque são, porque toda a gente de esquerda acha que sim, porque alguém, algures, nos disse que era assim.

Na generalidade dos casos trata-se de uma salganhada de teses marxistas mal compreendidas, ou que se pensa que têm origem em Marx, com clubismos partidários e umas pitadas de caridade cristã à mistura com a defesa dos interesses de vários grupos e corporações.

Ele é a defesa das “minorias”, a discriminação positiva dos “mais desfavorecidos”, o endeusamento da “classe operária”, a diabolização do “mercado”, a obsessão pelo igualitarismo, etc,etc.

Mas o papel atribuído ao Estado e as ilusões criadas à volta do Estado são, por norma, as componentes mais identificadoras do que vulgarmente se considera “ser de esquerda”.

De forma sintética pode dizer-se que para o vulgoser de esquerda” é defender o “Estado Social”. Não confundir comSocialismo pois não se trata de pôr em causa o sistema económico e social, ou as relações de produção, mas apenas de deixar a condução da economia, a produção de riqueza e a criação do emprego, nas mãos dos capitalistas, actuando ao nível do Estado para acudir às reais ou pretensas vítimas do sistema

Procede-se como se o “Estado Social”, por um lado, e a economia real, por outro, fossem coisas independentes; como se fosse possível entregar as rédeas do sistema económico aos interesses egoístas e depois esperar que a sociedade como um todo funcione solidariamente; como se os problemas sociais que nos afligem pudessem ser resolvidos no quadro do capitalismo.

Quando nos interrogamos quanto à origem de tais ilusões sobre o papel regenerador do Estado temos dificuldade em perceber a sua fundamentação.

Marx defendia o definhamento progressivo do Estado no processo que conduziria ao comunismo entendido comoreorganização da produção sobre a base de uma associação livre e igualitária dos produtores” e Lenine explicou muito detalhadamente o carácter inexoravelmente classista do Estado que, enquanto existissem classes, sempre serviria de instrumento de dominação de umas sobre outras.

Como podem então partidos que se dizem “marxistas-leninistas” defender permanentemente o alargamento do papel do Estado na sociedade se o Estado não deixou ainda de ser o Estado da burguesia ?

A única explicação que nos ocorre é que se trata de um absurdo efeito de arrastamento; como a experiência soviética se fundava sobre um desmesurado papel do Estado então, concluirão os saudosistas, qualquer Estado é potencialmente um instrumento da revolução.

os partidos de cariz “social-democrata”, que muito abandonaram o marxismo, parecem viver da invocação dos bons tempos da social-democracia nórdica tentando escamotear que tal experiência ocorreu em fases muito particulares do desenvolvimento do capitalismo, apenas em países ricos que, através da exportação de tecnologias de alto valor acrescentado, drenavam a seu favor enormes recursos. Não é portanto passível de generalização.

Estas concepções vêm encontrar terreno fértil num país demasiado habituado à brutalidade e ao paternalismo atávico do Estado e onde os votos dos 700 mil funcionários da Administração Pública pesam sempre muito nos cálculos eleitorais (até Sampaio não hesitou em justificar a aprovação do Orçamento de Bagão Félix para 2005 com a necessidade de não atrasar os aumentos dos funcionários públicos).

O Estado como intérprete natural do “Interesse Público” e o Estado como “Robin dos Bosques que tira aos ricos para dar aos pobres são os dois mitos com que se cobre, em qualquer dos casos apontados, o desejo de manipular a super-estrutura institucional para realizar os modelos imaginados porvanguardas esclarecidas” ou, pura e simplesmente, para ocupar os centros do poder.

O “Interesse Público” dificilmente pode ser interpretado por um Estado que, na nossa época dos média e da alternância, com governos que raramente perduram, constantemente procede à redefinição do “Interesse Público” à medida da conjuntura ou das eleições que se aproximam.

A ferocidade das guerras pelo poder, com laivos medievais de arregimentação de feudos corporativos, leva a que as propostas dos partidos sejam em grande medida constituídas por garantias de privilégios existentes em vez de inovações transformadoras.

O mito do “Robin dos Bosques também não se realiza na medida em que os principais pagadores do Orçamento do Estado são os trabalhadores por conta de outrem enquanto que os verdadeiramente ricos e certas corporações profissionais beneficiam de escandalosa impunidade.

As questões do Orçamento do Estado, hoje tão em evidência, são nucleares para se perceber a armadilha em que a esquerda se deixou cair:

- a esquerda fez do “Estado Social” a sua bandeira eleitoral o que exige um volume cada vez maior de recursos financeiros e implicaria receitas fiscais cada vez maiores

- quando pretende acabar com os privilégios e incumprimento fiscal, como as alavancas da economia estão entregues ao sector privado, a esquerda não sabe como resistir à chantagem da deslocalização da actividade económica ou à revolta de certas corporações profissionais.

É isto que explica porque a esquerda não tem uma solução para o problema orçamental (e nunca terá enquanto não encontrar uma via de saída para este falso dilema).

É sintomático que nenhum partido de esquerda tenha a coragem de dizer que grande parte dos problemas sociais que enfrentamos não tem solução no quadro do sistema actual.

Parece que na esquerda vigora hoje a descrença na possibilidade de ganhar os destinatários da acção política para novos ideais sociais, a descrença no povo cuja adesão e motivação deveriam figurar antes de qualquer outro objectivo político. Essa adesão e motivação deveriam servir não para obter mais votos, como hoje acontece, mas essencialmente para modificar comportamentos, estruturas, modos de produzir, relações sociais.

Uma vez ganhas as pessoas para uma sociedade de novo tipo a questão do Estado passaria naturalmente a ter outro significado.

Não haverá uma política de esquerda verdadeiramente alternativa enquanto não equacionarmos, sem medo, a necessidade de erguer uma nova sociedade.

 

 

2. Como responder à erosão da imagem da política e dos políticos ?

 

A política tem vivido, em Portugal, uma sequência de ciclos desgostantes e desgastantes.

Não vale de nada insinuar, com ar superior, que as massas ao desinteressar-se da política estão apenas a revelar a sua debilidade cultural e cívica que os trinta anos passados sobre a Revolução não disfarçam.

Não, os responsáveis por esse “alheamento cívico são principalmente os “agentes políticos”, o establishment cultural e jornalístico e, de modo geral, os que gravitam à volta das cadeiras (e orçamento) do poder.

As festividades dos 80 anos do Dr. Mário Soares juntaram num banquete a quase totalidade desse establishment e mostraram como, apesar das guerras violentas em que se envolvem regularmente, os seus membros sabem reconhecer o essencial das suas solidariedades. O povo assistiu atónito ao desfile de figuras que julgava serem incompatíveis (aqueles 2000 notáveis que ocupam 90% do tempo opinativo das televisões e que estão sempre a ser nomeados para qualquer coisa).

O Dr. Mário Soares é o exemplo mais acabado de uma forma de fazer política que se começa a tornar intolerável: o partidarismo como um clubismo, o “ser amigo do seu amigo”, a “leadalde” acima da verdade e do interesse público, uma lógica impiedosa de poder de grupo em que os princípios não parecem ser o cimento aglutinador.

E é por causa dessa lógica que os partidos principais se vêm alternando no poder, ciclicamente. Sempre que um alcança o voto maioritário do povo assume as rédeas da governação para ser de imediato sujeito aos tratos de polé da oposição.

Numa primeira fase, quando ainda subsistem algumas ideias mais arrojadas do programa eleitoral, a oposição trata de arregimentar todos os interesses e corporações que se sentem ameaçados por qualquer das propostas do governo.

Iniciam uma táctica que inclui barragens de artilharia na imprensa a cargo do batalhão dos comentadores de serviço, algumas chantagens económicas, a divulgação de meia dúzia de escândalos fiscais ou processuais envolvendo os ministros, tudo com o objectivo de paralisar o adversário.

Quando o efeito paralisante foi conseguido e o governo fica com o ar de não se poder mexer em qualquer direcção inicia-se a segunda fase que consiste em glosar a inoperância dos ministros, as contradições detectadas nas suas declarações, e em geral trata-se da preparação do funeral político.

Uma vez feitas as eleições, sempre apresentadas como grandes viragens  decisivas para o futuro do país, os partidos que foram imolados no governo do ciclo anterior passam ao papel de  oposição e, dada a violência e irracionalidade com que foram tratados, sentem-se no direito de ser ainda mais demagógicos do que os seus adversários.

Como os adversários são sistematicamente diabolizados e as suas tentativas de realizar algo sempre apresentadas como absolutamente injustificadas e prejudiciais, segue-se que cada novo governo começa, em regra, por destruir ou ignorar as obras do anterior, aproveitando para desalojar os “boys alheios em benefício dos próprios. A intenção de destruir as decisões dos governos em funções inicia-se aliás ainda durante a fase de oposição e é prometida para o ciclo seguinte da “alternância” assegurando-se assim que os cidadãos não possam considerarestável qualquer legislação mesmo que regularmente aprovada e publicada.

Não é claro quando, nem como, a esquerda se deixou resvalar para esta desgraçada situação mas a “superioridade moral dos comunistas ou a “seriedade laica e republicana” tendem a reduzir-se a fórmulas de que os mais velhos se recordam ainda.

Hoje, mesmo à esquerda, impera o fulanismo, os “fait-divers”, os golpes de teatro mediáticos, os trocadilhos, a dramatização ou exagero das situações numa verdadeira versão tablóide da política.

A reacção de Ana Gomes à decisão de Sampaio de empossar Santana, a maior parte das declarações de Louçã sobre o caso Marcelo, o estilo de Bernardino Soares ao comentar as questões orçamentais na televisão, são apenas alguns exemplos em que a demagogia, a falta de sentido de Estado, e mesmo as graçolas de baixo estofo tornam a esquerda irreconhecível para aqueles que, como eu, sempre acreditaram que ela se distinguia pela nobreza e elevação quer dos propósitos  quer dos comportamentos.

A história mostra que os comportamentos descritos levam à destruição da democracia. Tem que tocar algures um sino a rebate para que se verifique uma mudança radical de atitude por parte daqueles que querem preservar a liberdade.

É uma missão histórica da esquerda devolver a dignidade à política. Isto passa pela prática e pela exigência da verdade e da responsabilidade no exercício da mesma. Pela coragem para rejeitar a chicana política, para perder as eleições se for esse o preço das verdades incómodas, para tirar o chapéu ao adversário quando as suas acções são positivas.

Talvez no futuro seja preciso encontrar uma alternativa para os partidos como base em que assenta a democracia. Os partidos, pela sua própria natureza geram clubismo, cegueira sectária e distribuição de favores.

Não seria muito mais natural as pessoas associarem-se a causas e projectos, de acordo com as suas inclinações, do que filiarem-se em instituições com as quais nunca se identificam completamente ?  Quem, por exemplo, seja simultaneamente contra a liberalização do aborto e contra o pacote laboral não encontra nenhum partido com que se identificar.

Virá o dia, estamos certos, em que as pessoa serão militantes de causas e projectos e não de partidos. Em que os boletins de voto pedirão a cruzinha não nas promessas eleitorais do partido A ou B para governar o país mas sim nos projectos para a saúde, os transportes, ou a educação apresentados por partidos ou associações cívicas ou grupos de cidadãos.

Mas para a recuperação da dignidade dos comportamentos, o falar claro mesmo que seja desagradável e a exigência da responsabilização dos políticos deputados e governantes pelas suas promessas e obras poderiam fazer a diferença da esquerda. Quando um jornalista rasteiro vem com uma pergunta rasteira, verdadeiramente tentadora para entalar o adversário mas irrelevante do ponto de vista do interesse público, é preciso recusar o engodo, reduzir a intriga às suas diminutas proporções, falar de outra coisa.

 

 

3. Quais as grandes linhas de um Projecto de Esquerda

para poder ser uma verdadeira alternativa politica

e não uma mera plataforma eleitoral?

 

Como se pode concluir dos capítulos anteriores, entendemos que um Projecto de Esquerda terá que tentar orientar a previsível evolução sócio-económica e política no sentido de uma maior justiça social. Mas isso nada tem a ver com filosofias assistencialistas mais ou menos baseadas na chamadadiscriminação positiva”.

O Sistema Capitalista está a esgotar as suas capacidades não de trazer maior bem estar às populações, mas também, de cumprir o seu objectivo essencial: aumentar o capital através da mais valia produzida pelo trabalho assalariado. Está portanto em crise profunda que conduzirá à sua transformação.

Um Projecto de Esquerda terá de ter como objectivo orientador a construção de um novo sistema económico e social.

Terá igualmente de representar uma nova atitude de cidadania capaz de recuperar a desgraçada imagem que os políticos construíram para a política e para si próprios.

 

Esse projecto deverá ter dois tipos de conteúdos:

 

A Alternativa Política de Esquerda  (objectivos a longo prazo, perspectivadores das medidas mais imediatas) :

 

  • Caracterização de um novo Modo de Produção e novas Relações de Produção com renovada capacidade de produzir riqueza e maior justiça na sua distribuição. Um modo de produção em que não predomine o assalariamento, em que todos os intervenientes participem  nos projectos exclusivamente em função do seu trabalho e em que os excedentes gerados sejam distribuídos por decisão colectiva dos participantes.

 

  • Esboço de uma Super-Estrutura social e política adequada ao novo Modo de Produção, baseada na participação activa dos cidadãos na governação e na responsabilização dos políticos e governantes pelas medidas tomadas. Os Programas Eleitorais deverão ser constituídos por projectos de leis para áreas específicas (como saúde, educação, justiça, etc) que os vencedores das eleições ficam obrigados  a levar à prática, havendo sanções políticas (como o impedimento de nova candidatura por x anos) para os deputados, governantes e/ou Partidos incumpridores.

 

A Plataforma Eleitoral  (medidas a curto prazo, procurando encontrar para os problemas da actual conjuntura soluções que favoreçam ou sejam percursoras do  objectivo final)

 

  • Fomentar o emprego auto-organizado / cooperativo em alternativa ao assalariamento. Promover o conhecimento dos trabalhadores assalariados sobre a gestão de negócio das empresas onde trabalham: como se processa a geração de valor e quem a garante, como se faz a distribuição dos excedentes e com que regras, quais os factores críticos do sucesso das empresas, os seus mercados, as suas vantagens competitivas.

 

  • Garantir o livre acesso à Internet quer para recolha quer para colocação de informação, salvaguardando no entanto os direitos dos autores de conteúdos e de ferramentas. Com a progressiva passagem do trabalho para o domínio intelectual, numa evolução em que cada vez mais profissões recorrem ao acesso e manipulação da informação em larga escala,  impõe-se impedir que os detentores de meios de armazenamento, difusão, transporte, comunicação da informação possam interferir na liberdade de acesso à informação, e nomeadamente à Internet.

 

  • Estabelecer a Justiça Fiscal eliminando a fuga quer de particulares quer de empresas através da simplificação de processos, do cruzamento de dados, da disponibilização ao publico das declarações de rendimentos (como se faz, p. ex. na Noruega), de procedimentos judiciais específicos e rápidos em instâncias próprias e de sanções suficientemente pesadas para desencorajar os prevaricadores. Realizar uma reforma fiscal que acabe com o favorecimento de certos grupos profissionais e/ou sociais.

 

  • Garantir que serviços essenciais aos cidadãos, como a educação e a saúde, são mantidos universais e gratuitos. Tal garantia não passa necessariamente pela prestação directa pelo Estado e pelo estatuto de funcionário publico para os seus agentes, mas sim pelo correcto estabelecimento e controle de normas de funcionamento, tendo sempre como princípio que o objectivo é servir a população e não os grupos, profissionais ou outros, envolvidos na prestação.

 

  • Fomentar a investigação, a criatividade e a inovação em todas as áreas (científica, técnica, artística, organizacional, etc.) no sentido de combater a mentalidade conservadora e estatal-dependente que tem caracterizado a Formação Económica e Social em que vivemos.  Orientar a educação básica no sentido de dar aos futuros cidadãos a capacidade de analisar com espírito critico a informação que lhe é fornecida sobre todas as formas (TV, rádio, jornais, Internet, etc).

 

  • Fomentar a participação e a responsabilização dos cidadãos nas decisões políticas e actividades de cidadania, nomeadamente a nível local, por ex. promovendo candidaturas de grupos de cidadãos em detrimento das listas partidárias aos órgãos da administração local.

 

  • Realizar a reforma da justiça, simplificando os processos e acelerando os seus trâmites no sentido de obter resultados eficazes, ou seja, em tempo útil ; reforma sem a qual nunca será possível que  sejam cumpridas as leis e as normas que regem todos os outros domínios da vida social e económica