RESOLUÇÃO DO SECRETARIADO DO COMITÉ CENTRAL

SOBRE GRAVES VIOLAÇÕES

DOS PRINCÍPIOS E NORMAS ESTATUTÁRIAS

POR EDGAR CORREIA

 

1. O Partido enfrenta há longo tempo uma violenta e continuada campanha de deturpações e falsificações sobre os seus princípios, práticas e principais orientações, visando atingir o seu prestígio e influência junto dos trabalhadores e da sociedade, dificultar a sua intervenção política, quebrar a sua unidade e provocar a sua desagregação orgânica.

 

Esta, tem sido alimentada, estimulada e organizada por membros do Partido que, promovendo e participando em iniciativas políticas públicas em aberto confronto com o colectivo partidário, à margem e em oposição à estrutura orgânica e aos Estatutos do Partido, e em numerosas entrevistas, artigos e declarações públicas, deturpam e combatem as orientações do Partido e ofendem a sua Direcção.

 

Este processo que teve diversos afloramentos após o XVI Congresso, ganhou uma nova e grave dimensão a seguir às eleições autárquicas e de forma activa e ininterrupta depois das legislativas.

 

 

2. Apesar da evidência de que a esmagadora maioria dos membros do Partido condena os seus comportamentos, atitudes e posições públicas insultuosas; apesar dos sucessivos apelos feitos pelo Comité Central e Organismos Executivos para que pusessem fim a actividades que sabem ser condenáveis em termos de ética partidária, inaceitáveis à luz dos Estatutos e dos princípios orgânicos do Partido e altamente prejudiciais para o Partido no plano político e eleitoral; apesar de todos os esforços desenvolvidos para que, independentemente das diferenças de opinião, que cada militante tem o direito de ter, as inserissem no quadro do funcionamento normal e do respeito pelos princípios do Partido que a todos os seus membros obriga, alguns membros do Partido, dando mostras de uma enorme arrogância e desprezo pelas decisões tomadas pelo colectivo partidário e os princípios estatutários, responderam a esses apelos com o aumento da escalada de deturpações, falsificações e calúnias sobre as orientações do Partido, a sua vida interna e a sua Direcção, procurando criar de facto para si próprios, ilegitimamente, um estatuto especial.

 

 

3. Atitude após atitude acabaram por pôr em causa e afrontar publicamente o Programa e os Estatutos, decisões do XVI Congresso, formas orgânicas, legitimidade da Direcção, apelando a que outros membros do Partido os sigam no desrespeito do quadro normal de funcionamento do Partido, procurando impor mesmo a “teoria” de que o Partido legítimo são todos aqueles que agem à margem dos Estatutos e das estruturas orgânicas do Partido e ilegítima seria a única Direcção democraticamente eleita pelos delegados no XVI Congresso.

 

 

4. Em vez de responderem ao apelo para que contribuíssem para o reforço da democracia interna e construção da orientação do Partido como o fizeram dezenas de milhar de militantes, alguns membros do Partido preferiram hostilizar abertamente a Conferência Nacional, desvalorizando os seus trabalhos, afirmando publicamente que não reconheciam as suas decisões, declararam, apesar do sentido inequívoco da vontade do colectivo partidário, o seu propósito de continuar a afrontar os princípios orgânicos do Partido.

 

 

5. Pela sua participação e intervenção em iniciativas públicas à margem das estruturas orgânicas do Partido, pretensamente destinados a discutir o “futuro” do Partido e a aprovar acções com vista à sua “renovação” ou “refundação”, pelas suas numerosas declarações à comunicação social contra as orientações, o Programa e os Estatutos cuja aceitação é condição obrigatória para se poder ser membro do PCP, alguns membros do Partido assumiram-se cada vez mais abertamente como grupo organizado, como seus “porta-vozes” e principais veiculadores de propostas comuns configurando a tentativa de legitimar e impor na prática a constituição de fracções organizadas atentatórias da unidade e coesão do Partido.

 

 

6. As actividades destes membros do Partido, realizadas em contradição clara e frontal com os Estatutos, denegrindo e deturpando as orientações do XVI Congresso, fazendo grosseiras, caluniosas e graves acusações sobre a vida interna do Partido e sua Direcção, têm causado graves prejuízos ao Partido no plano da acção política, da influência de massas, da unidade, da combatividade, da força e prestígio do Partido.

 

 

7. Tornou-se claro que vários membros do Partido implicados na tentativa de imposição na prática de trabalho fraccionário, alguns dos quais há longos meses se auto excluíram do Partido, não participando em qualquer actividade partidária, não reconhecendo outras regras que não as ditadas por eles próprios, procuram pela política dos factos consumados, impor a legitimação de uma actividade anti-estatutária.

 

 

8. Estes factos, particularmente graves estão em total oposição com o artº 56º dos Estatutos onde se refere que “a disciplina do Partido, baseada na aceitação do Programa e dos Estatutos, insere-se no respeito pelos princípios orgânicos e constitui um factor essencial para o desenvolvimento da acção política, a influência de massas, a unidade, a combatividade, a força e o prestígio do Partido.”

 

 

9. Os sucessivos apelos à reconsideração de atitudes e o esforço para reconduzir ao espaço de debate no Partido comprovadas divergências são o principal testemunho do sentido essencial da acção da Direcção do Partido em privilegiar o debate e a resposta política na condução deste processo. Este esforço encontrou uma progressiva escalada no afrontamento ao Partido e aos seus princípios.

 

Repor o respeito pelo normal funcionamento do Partido e a consideração de medidas disciplinares contra práticas anti-estatutárias e de natureza fraccionária e desagregadoras constitui não apenas uma necessidade como um imperativo para a defesa do Partido e da sua unidade, além de uma obrigação estatutária (artº 25º, alínea n)).

 

 

10. A análise dos comportamentos e posicionamentos referidos não deixam margem para dúvidas quanto à sua natureza anti-estatutária, flagrante rotura com laços de solidariedade, fraternidade, lealdade e camaradagem que caracterizam a vida democrática e a história do PCP, e incompatíveis com os direitos e deveres de membros do Partido. Assim e no exercício das suas competências e responsabilidade perante o Partido, o Secretariado do Comité Central, em articulação com a Comissão Política, decidiu no dia 1.07.2002 convocar, nos termos e para os efeitos do artº 60º dos Estatutos, para audição prévia com vista à eventual aplicação de sanções disciplinares os membros do Partido Edgar Correia, Carlos Luís Figueira e Carlos Brito, por, da análise dos factos, se concluir que no conjunto destas actividades estes membros do Partido se destacarem pela participação em iniciativas que constituíram momentos de deliberado confronto com a orientação e a Direcção do Partido, tendo animado e estimulado posições de afrontamento com as orientações e os Estatutos do Partido e apelado a outros membros do Partido para que o façam.

 

 

11.        Por carta de 12 de Julho de 2002, Edgar Correia, enviou a sua resposta, entretanto por ele tornada pública antes de recebida no Partido, à Nota para audição prévia que lhe havia sido dirigida, declarando ter ficado sem sentido a reunião para que havia sido convocado.

 

Na resposta, Edgar Correia, reafirma o conjunto de ofensas, provocações e afrontamento à Direcção e aos Estatutos do Partido, e insiste em manifestar o seu desprezo pelos órgãos dirigentes do PCP, democraticamente eleitos em Congresso e pelas orientações políticas da Direcção (pontos 1, 3 a 6, 8 a 11, 14, 15, 18, 22, 23, 30 da sua resposta), nada dizendo, em concreto, nos restantes pontos de 2 a 31.

 

 

Na verdade:

 

a)      Uma coisa, natural aliás, é os Estatutos preverem a sua alteração; outra, é não conhecer o modo como os próprios estatutos prevêem que as alterações sejam feitas e querer fazê-lo, ou impô-lo, em violação das regras estabelecidas e aceites por todos.

 

b)      Uma coisa, é fazer propostas para melhorar ou agilizar o funcionamento do Partido; outra, é afrontar na praça pública e à margem do Partido os princípios  ideológicos fundamentais em que assenta toda a orgânica do PCP.

 

c)      Uma coisa, é defender – e sempre do modo estatutariamente previsto – uma posição política diferente da Direcção; outra, é defender publicamente posição diferente baseada em pressupostos que falseiam a posição da Direcção do PCP.

 

d)      Uma coisa, é ter entendimento diferente do da Direcção sobre esta ou aquela decisão ou atitude e exprimi-lo no âmbito do Partido; outra, é qualificar de modo insultuoso e arrogante as decisões ou atitudes.

 

e)      Uma coisa, é não concordar com os órgãos dirigentes na sua composição ou existência; outra, é chamar-lhes grupo ou fracção de assaltantes sem autoridade política.

 

f)        Uma coisa, é conviver fraternalmente com camaradas e discutir entre si o que se entender; outra, é permitir e incentivar a divulgação pública desse “convívio”, com o prévio objectivo de afrontar o seu Partido e a Direcção, e estimular a sua difusão na comunicação social.

 

g)      Acresce que todas estas opiniões ofensivas, injuriosas ou caluniadoras, e tomadas de posição foram feitas ao longo do tempo reiterada e publicamente.

 

 

Em conclusão:

 

Edgar Correia não nega, antes confirma em diversos pontos, o conjunto de afirmações públicas que claramente são expressão, não apenas da assumida contestação das orientações do Partido, como encerram explícitas e graves ofensas e calúnias à Direcção do Partido.

 

Como também não nega, antes confirma, a sua participação e papel promotor em várias iniciativas públicas.

 

A negação da acusação de que esse comportamento é atentatório da unidade e coesão que estatutariamente é seu dever defender, é desprovida de fundamento.

 

De facto, as regras e normas estatutárias que como membro do Partido aceitou e que está vinculado a respeitar são as que se encontram aprovadas e consagradas nos Estatutos e não as que resultam das interpretações pessoais que delas pretende fazer, como, aliás, defendeu em declarações aos jornais “Jornal de Notícias” e  “ O Liberal”,  vigorando o mesmo articulado no que a este tipo de comportamentos se refere (“é condenável que militantes se exprimam fora do Partido” – JN de 18.01.88 – “... tinha o direito a defender, como aliás o fez no interior do Partido as opiniões que tem exprimido publicamente, o que já não tinha era o direito de, enquanto militante fazer campanha contra o Partido”; “... tem a qualidade de membro do PCP e deveria inserir a sua actividade e intervenção no funcionamento do Partido e não colocar-se cada vez mais à margem e numa posição crítica e até hostil à orientação e Direcção do PCP. Os militantes do PCP têm muitos direitos mas também têm deveres e um deles é respeitar a vontade do colectivo. ... não o faz e este é um problema essencial. Não é legítimo que haja alguns militantes que se consideram figuras especiais com direito a estatuto especial que lhes permite não respeitar as regras do Partido”.  “O Liberal” de 20.01.90.

 

Não pode, pois, ter acolhimento o que refere nos pontos 32 e seguintes até final da sua resposta.

 

Para além do mais, porque:

 

a)      Não podendo Edgar Correia ignorar que toda e qualquer posição pública que afronta a orientação do Partido, nunca deixou de ser aproveitada para denegrir a imagem, deturpar as propostas, fragilizar a força e minar a coesão do Partido, não se aceita, porque não se entende nem é curial, a afirmação de que rejeita especialmente que os seus actos estão inseridos na campanha contra o Partido.

 

b)      A actividade no Partido é um direito além de um dever. Mas qualquer deles, por aceitação dos Estatutos implícita e declarada no acto de adesão ao Partido, tem de ser exercido no âmbito das regras estatutárias previstas. O cumprimento destas regras de modo algum estiola ou aniquila o direito e o dever de participação na vida interna, pelo contrário incita-o e enriquece-o.

 

c)      Não estão em causa, nunca estiveram, nem estarão no Partido Comunista Português, delitos de opinião, desde logo porque toda a opinião é bem vinda desde que contribua para a discussão e para melhorar a conclusão. Só que todas as opiniões devem ser tidas com os camaradas que no Partido, organizados do modo estatutariamente previsto, podem ouvir, pensar sobre elas, apresentar as suas, e em conjunto, tomar a melhor decisão em benefício do Partido.

 

d)      Na sua vida interna e nas propostas que apresenta ao povo português, o Partido teve e tem sempre em conta os avanços que a sua contribuição dá ao desenvolvimento e aprofundamento da democracia.

 

e)      As ofensas, inverdades, deturpações de posições políticas do Partido tidas pública e reiteradamente, não se compaginam com a conduta eticamente responsável perante o Partido e a sociedade, que é aceite e levada à prática pelos militantes.

 

f)        Se esta realidade de afrontamento, ofensas e inverdades, que resulta de declarações e artigos vindos a público na comunicação social, reiterada e insistentemente, não quebra os laços de solidariedade, fraternidade, lealdade e camaradagem, então estas não seriam mais do que palavras vãs, sem significado.

 

12.        Atendendo aos factos imputados, ao comportamento reiterado e público, às responsabilidades que resultam da sua vida partidária, e considerando os argumentos apresentados no processo de audição e ainda,

 

-         considerando que estas práticas se tornam particularmente graves na medida em que, pelas altas responsabilidades que desempenhou no Partido, não só conhece bem os deveres e os direitos dos membros do Partido, como participou na sua elaboração e aprovação;

 

-         Considerando que o PCP é um Partido de homens e mulheres livres comprometidos voluntariamente na luta por objectivos comuns consubstanciados no seu Programa, de acordo com regras voluntariamente assumidas e consagradas nos seus Estatutos;

 

-         Considerando que, ao contrário do pretendido, não estamos perante simples e normais questões de opinião ou da sua episódica expressão pública, mas de comportamentos e actividades, que, com carácter sistemático e prolongado, violam frontalmente a ética, os princípios e as normas estatutárias de vida do PCP;

 

-         Considerando que os reiterados apelos do Comité Central e dos Organismos  Executivos para cessar as actividades e afrontamento aos princípios e normas fundamentais do Partido, não só não obtiveram resposta, como veio a declarar publicamente ser sua intenção prosseguir no inadmissível caminho, tendo feito apelo a outros membros do Partido para igualmente o fazer;

 

-         Considerando que os Estatutos e a aplicação das suas normas designadamente, em matéria disciplinar, não têm por parte da Direcção uma visão rígida e mecânica, ao contrário, insere-se na sua obrigação estatutária de “ser vigilante em relação a actividades contra o Partido” (artº 25º, n)).

 

-         Ouvidos e considerados os depoimentos dos membros do Partido indicados na resposta à nota de audição prévia.

 

 

Entende-se que a actividade e a conduta deste membro do Partido violam claramente a alínea a), do artº 14º, conjugado com o artº 9º;  a alínea c) do mesmo artigo; as alíneas b) e n) do artº 14º; alínea e), do nº 2 do artº 16º, conjugada com os artºs 27º, nº 1, 2 e 3 e 31º, nº 2;  alínea h), do nº 2 do artº 16º; o artº 20º; a manifesta ultrapassagem do direito e do dever de expressar  as suas opiniões previsto no artº 15º, al. a) dos Estatutos aprovados pelo XV Congresso e em vigor; pelo que o Secretariado do Comité Central, no âmbito das suas competências estatutárias com a colaboração da Comissão Central de Quadros e articulação com a Comissão Política, decide, ponderados os factos, a resposta, as circunstâncias e as responsabilidades:

 

 

a)      Aplicar a sanção disciplinar da alínea d) do nº 2 do artº 63º dos Estatutos do PCP – expulsão do Partido – a Edgar Maciel Almeida Correia.

 

b)      Submeter a medida disciplinar à ratificação da Comissão Central de Controlo e propor a sua publicitação, no âmbito das competências que lhe foram delegadas pelo Comité Central, ao abrigo do nº 4 do artº 63º e do artº 68º.

 

 

Lisboa, 19 Julho 2002

                                                                        O Secretariado do Comité Central

 do Partido Comunista Português


 

 

NOTA: Alterações a atender para o caso de as testemunhas serem ouvidas ou se recusem a comparecer

 

 

 

1 . No caso de recusa a comparece

 

 

11. Por carta de 12 de Julho de 2002, Edgar Correia, enviou a sua resposta, entretanto por ele tornada pública antes de recebida no Partido, à Nota para audição prévia que lhe havia sido dirigida, declarando ter ficado sem sentido a reunião para que havia sido convocado e solicitando que fossem ouvidos três membros do Partido. Convocados através de telefonemas e telegramas enviados para a residência e local de trabalho, não compareceram, apesar de lhes ter sido indicado três dias alternativos.

 

 

 

 

 

2 . No caso comparecerem

 

 

Introduzir após o último considerando e antes do “Entende-se que a actividade...” :

 

 

 

- Ouvidos e considerados os depoimentos dos membros indicados na resposta à nota de audição prévia.